- Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

- Mestre em Direito na área de Ciências Jurídico-Políticas (Opção de Direito Administrativo), pela Universidade Católica Portuguesa.

- Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados desde 9 de Junho de 1978, exercendo desde então, ininterruptamente, a advocacia.

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Rosa Maria Fernandes

- Licenciada em Direito pela Universidade Moderna do Porto.

- Curso de Especialização correspondente à parte escolar do Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas, na Universidade Católica Portuguesa.

- Pós-Graduação em Direito Fiscal, Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa.

– Pós-Graduação em O Novo Contencioso Administrativo, Faculdade Direito da  Universidade Católica do Porto.

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